Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Pará -> Instrução Normativa Conjunta -> 2025

Exibindo: 1 norma.

Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE nº 1 DE 25/04/2025 - PA

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual Nº 9260/2021 e do Decreto Estadual Nº 1795/2021, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »