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Exibindo: 5 normas.

Emenda Constitucional Nº 99 DE 16/12/2025 - PA

Estadual - Publicado em 6 jan 2026

Acrescenta o inciso V, no Art. 193 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA).

Emenda Constitucional nº 98 DE 02/09/2025 - PA

Estadual - Publicado em 10 set 2025

Altera o art. 151 da Constituição do Estado do Pará.

Emenda Constitucional nº 97 DE 25/03/2025 - PA

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Altera a Constituição do Estado do Pará, modificando o título do Capítulo IX, que disciplina o tratamento dispensado aos povos indígenas.

Emenda Constitucional nº 96 DE 25/03/2025 - PA

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Pará, sobre a modificação do termo inativo para aposentado.

Emenda Constitucional nº 95 DE 18/03/2025 - PA

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Dispõe sobre a inclusão expressa na Constituição do Estado do Pará da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.

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