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Estadual - Publicado em 27 dez 2024
Altera dispositivos do Decreto Nº 4478/2001, que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios Paraenses no Produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
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