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Decreto nº 78 DE 25/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 26 abr 2019
Decreto nº 73 DE 24/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 25 abr 2019
Decreto nº 70 DE 22/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 23 abr 2019
Decreto nº 61 DE 11/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
Decreto nº 62 DE 11/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
Decreto nº 58 DE 08/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 9 abr 2019
Decreto nº 51 DE 03/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 4 abr 2019
Decreto nº 52 DE 03/04/2019 - PA
Estadual - Publicado em 5 abr 2019
Decreto nº 37 DE 19/03/2019 - PA
Estadual - Publicado em 21 mar 2019
Decreto nº 28 DE 08/03/2019 - PA
Estadual - Publicado em 11 mar 2019
Decreto nº 16 DE 31/01/2019 - PA
Estadual - Publicado em 1 fev 2019
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