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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 1587 DE 08/08/2016 - PA
Estadual - Publicado em 9 ago 2016
Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.
Decreto nº 1583 DE 12/07/2016 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 1584 DE 12/07/2016 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2016
Decreto nº 1571 DE 29/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Decreto nº 1566 DE 17/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 20 jun 2016
Decreto nº 1567 DE 17/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 20 jun 2016
Decreto nº 1546 DE 03/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Decreto nº 1547 DE 03/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Decreto nº 1548 DE 03/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Decreto nº 1549 DE 03/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Decreto nº 1550 DE 03/06/2016 - PA
Estadual - Publicado em 6 jun 2016
Decreto nº 1543 DE 24/05/2016 - PA
Estadual - Publicado em 25 mai 2016
Decreto nº 1541 DE 16/05/2016 - PA
Estadual - Publicado em 18 mai 2016
Decreto nº 1534 DE 02/05/2016 - PA
Estadual - Publicado em 4 mai 2016
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