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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 2.048 de 20/02/2006 - PA

Estadual - Publicado em 22 fev 2006

Altera o Decreto nº 0479, de 29 de setembro de 2003, que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa M. J. NOVAES DE LIMA E CIA. LTDA. - CURTUME IDEAL.

Decreto nº 2.036 de 08/02/2006 - PA

Estadual - Publicado em 9 fev 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.857, de 29 de dezembro de 1999, que concede tratamento tributário às operações que especifica.

Decreto nº 2.020 de 24/01/2006 - PA

Estadual - Publicado em 25 jan 2006

Regulamenta a Lei nº 6.713, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura, e dá outras providências.

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