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Exibindo: 4 normas.

Decreto Legislativo nº 6 DE 15/05/2025 - PA

Estadual - Publicado em 15 mai 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 12/2025 e Convênio ICMS Nº 13/2025, firmados pelo CONFAZ, conforme previsto no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que trata da disciplina do ICMS.

Decreto Legislativo nº 8 DE 13/05/2025 - PA

Estadual - Publicado em 29 mai 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 25/2025, o Convênio ICMS Nº 26/2025, o Convênio ICMS Nº 29/2025, o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio ICMS Nº 39/2025, o Convênio ICMS Nº 40/2025 e o Convênio ICMS Nº 56/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021.

Decreto Legislativo nº 1 DE 25/02/2025 - PA

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 149/2024, Convênio ICMS Nº 150/2024, Convênio ICMS Nº 151/2024, Convênio ICMS Nº 160/2024 e Convênio ICMS Nº 172/2024, celebrados pelo CONFAZ.

Decreto Legislativo nº 2 DE 25/02/2025 - PA

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Ratifica o Convênio ICMS Nº 135/2024, Convênio ICMS Nº 136/2024, Convênio ICMS Nº 143/2024 e Convênio ICMS Nº 146/2024, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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