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Resolução Conjunta AGE/SEF nº 5942 DE 17/09/2025 - MG

Estadual - Publicado em 18 set 2025

Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado (AGE), prevista na Lei Estadual Nº 25144/2025.

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