Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Resolução Conjunta -> 1980

Exibindo: 1 norma.

Resolução Conjunta nº 987 DE 06/03/1980 - MG

Estadual - Publicado em 6 mar 1980

Disciplina a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - às empresas beneficiárias do incentivo fiscal da Lei nº 5.261, de 19 de setembro de 1969.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »