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Exibindo: 40 normas.

Lei nº 23822 DE 24/06/2021 - MG

Estadual - Publicado em 25 jun 2021

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema estadual de ensino e que integrarem delegações participantes de eventos esportivos oficiais.

Lei nº 23839 DE 28/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei nº 23840 DE 28/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 29 jul 2021

Acrescenta o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941 , de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Lei nº 23855 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608 , de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

Lei nº 23856 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.

Lei nº 23858 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Dispõe sobre a divulgação do direito do proprietário de veículo automotor objeto de roubo ou furto à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 23857 DE 30/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 jul 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 13.081, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre emissão de cédula de identidade para menores de vinte e um anos.

Lei nº 23869 DE 04/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providências.

Lei nº 23894 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.

Lei nº 23901 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Altera a Lei nº 16.669, de 8 de janeiro de 2007, que estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular, e a Lei nº 12.781, de 6 de abril de 1998, que proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública.

Lei nº 23900 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Lei nº 23902 DE 03/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 4 set 2021

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado.

Lei nº 23936 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente.

Lei nº 23939 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Sul e Sudoeste de Minas Gerais.

Lei nº 23940 DE 23/09/2021 - MG

Estadual - Publicado em 24 set 2021

Acrescenta artigo à Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.

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