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Exibindo: 22 normas.
Lei nº 13994 DE 18/09/2001 - MG
Estadual - Publicado em 19 set 2001
Lei nº 13.965 de 27/07/2001 - MG
Estadual - Publicado em 28 jul 2001
Lei nº 13.959 de 26/07/2001 - MG
Estadual - Publicado em 27 jul 2001
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2002.
Lei nº 13.949 de 11/07/2001 - MG
Estadual - Publicado em 12 jul 2001
Lei nº 13.825 de 24/01/2001 - MG
Estadual - Publicado em 25 jan 2001
Lei nº 13.820 de 11/01/2001 - MG
Estadual - Publicado em 12 jan 2001
Dispõe sobre a criação de sistema centralizado de controle de preços de medicamentos no Estado.
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