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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 13.515 de 07/04/2000 - MG
Estadual - Publicado em 8 abr 2000
Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 13.494 de 05/04/2000 - MG
Estadual - Publicado em 6 abr 2000
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM.
Lei nº 13.470 de 17/01/2000 - MG
Estadual - Publicado em 18 jan 2000
Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Lei nº 13.463 de 12/01/2000 - MG
Estadual - Publicado em 13 jan 2000
Estabelece condição para o comércio de bebida alcoólica no Estado.
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