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Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Lei -> 2000

Exibindo: 20 normas.

Lei nº 13.515 de 07/04/2000 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2000

Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Lei nº 13.494 de 05/04/2000 - MG

Estadual - Publicado em 6 abr 2000

Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados - OGM.

Lei nº 13.470 de 17/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 18 jan 2000

Dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei nº 13.463 de 12/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 13 jan 2000

Estabelece condição para o comércio de bebida alcoólica no Estado.

Lei nº 13.449 de 10/01/2000 - MG

Estadual - Publicado em 11 jan 2000

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS - e dá outras providências.

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