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Exibindo: 67 normas.

Decreto nº 43981 DE 03/03/2005 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 2005

Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Decreto nº 43.973 de 22/02/2005 - MG

Estadual - Publicado em 23 fev 2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 43.970 de 18/02/2005 - MG

Estadual - Publicado em 19 fev 2005

Dispõe sobre a dispensa de multa relativa à falta de pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação que especifica.

Decreto nº 43.968 de 17/02/2005 - MG

Estadual - Publicado em 18 fev 2005

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Decreto nº 43.956 de 26/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 27 jan 2005

Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de contribuinte que adota o sistema normal de débito e crédito, no mês de janeiro de 2005.

Decreto nº 43.953 de 24/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 25 jan 2005

Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Decreto nº 43.950 de 05/01/2005 - MG

Estadual - Publicado em 6 jan 2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

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