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Exibindo: 35 normas.

Decreto nº 43.284 de 23/04/2003 - MG

Estadual - Publicado em 24 abr 2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 43.280 de 23/04/2003 - MG

Estadual - Publicado em 24 abr 2003

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.

Decreto nº 43.218 de 19/03/2003 - MG

Estadual - Publicado em 20 mar 2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 43.195 de 17/02/2003 - MG

Estadual - Publicado em 18 fev 2003

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 43.163 de 22/01/2003 - MG

Estadual - Publicado em 23 jan 2003

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

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