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Exibindo: 167 normas.

Consulta de Contribuinte nº 188 DE 20/08/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 ago 2021

ICMS - PROGRAMA RECOMEÇA MINAS - CRÉDITO ACUMULADO - O crédito tributário resultante da dedução de que trata o § 1º do art. 195 do RICMS/2002, incluindo juros de mora e penalidades, poderá ser habilitado no programa Recomeça Minas, desde que observadas as exigências previstas na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021 e no Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021.

Consulta de Contribuinte nº 226 DE 12/11/2021 - MG

Estadual - Publicado em 12 nov 2021

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação desde que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito e situado em Minas Gerais.

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