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Resolução Normativa MT/AGER nº 3 DE 07/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

Dispõe sobre a contratação do seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO) pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades.

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