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Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa AGER/MT nº 5 DE 28/05/2025 - MT

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Revoga as Resoluções Normativas da AGER/MT que especifica, por perda de eficácia e atualização do marco regulatório.

Resolução Normativa MT/AGER nº 3 DE 07/02/2025 - MT

Estadual - Publicado em 10 fev 2025

Dispõe sobre a contratação do seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO) pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades.

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