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Resolução do Plenário JUCEMAT nº 6 DE 10/06/2019 - MT

Estadual - Publicado em 11 jun 2019

Disciplina, no âmbito da JUCEMAT, procedimentos para a adoção do registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".

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