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Exibindo: 92 normas.

Portaria SEFAZ nº 273 DE 28/12/2023 - MT

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Suspende os efeitos da Portaria n° 047, de 5 de julho de 2000, que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.

Portaria DETRAN/MT nº 591 DE 28/12/2023 - MT

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre o cumprimento do constante no item XXIII da PORTARIA Nº 436/2023/GP/DETRAN-MT.

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