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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 10640 DE 06/12/2017 - MT

Estadual - Publicado em 6 dez 2017

Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 7.301 , de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Lei nº 10646 DE 19/12/2017 - MT

Estadual - Publicado em 19 dez 2017

Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 102/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Lei nº 10651 DE 27/12/2017 - MT

Estadual - Publicado em 27 dez 2017

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Lei nº 10658 DE 28/12/2017 - MT

Estadual - Publicado em 28 dez 2017

Altera a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT.

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