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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 10063 DE 12/03/2014 - MT

Estadual - Publicado em 12 mar 2014

Disciplina o transporte de animais doméstico e cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros.

Lei nº 10051 DE 09/01/2014 - MT

Estadual - Publicado em 9 jan 2014

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.

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