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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 7263 DE 27/03/2000 - MT

Estadual - Publicado em 29 mar 2000

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Nova redação dada à ementa pela Lei 10.353/15)

Lei nº 7.257 de 12/01/2000 - MT

Estadual - Publicado em 12 jan 2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos malefícios da sonegação fiscal.

Lei nº 7.250 de 07/01/2000 - MT

Estadual - Publicado em 7 jan 2000

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com cana-de-açúcar e outros produtos destinados à fabricação de álcool, e dá outras providências.

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