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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6.688 de 13/12/1995 - MT

Estadual - Publicado em 13 dez 1995

Altera a forma de concessão dos benefícios do PRODEI, estabelecendo prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas industriais que realizarem investimentos produtivos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 6.660 de 06/10/1995 - MT

Estadual - Publicado em 6 out 1995

Introduz alterações na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, que instituiu o ICMS.

Lei nº 6.647 de 07/07/1995 - MT

Estadual - Publicado em 7 jul 1995

Institui o Programa "Granja de Qualidade", cria o Fundo de Apoio à Suinocultura Mato-Grossense - FASM e dá outras providências.

Lei nº 6.622 de 27/04/1995 - MT

Estadual - Publicado em 27 abr 1995

Dispõe sobre alteração da alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores que relaciona, nos períodos e percentuais indicados.

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