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Exibindo: 243 normas.
Decreto nº 1.767 de 06/01/2009 - MT
Estadual - Publicado em 6 jan 2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1.766 de 06/01/2009 - MT
Estadual - Publicado em 6 jan 2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1.765 de 06/01/2009 - MT
Estadual - Publicado em 6 jan 2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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