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Ato Administrativo SEPLAG nº 122 DE 05/03/2025 - MT

Estadual - Publicado em 5 mar 2025

Dispõe sobre a regularização funcional disciplinada pela Lei Complementar Nº 674/2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3199 e, dá outras providências.

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