Ato Administrativo SEPLAG nº 122 DE 05/03/2025

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 05 mar 2025

Dispõe sobre a regularização funcional disciplinada pela Lei Complementar Nº 674/2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 3199 e, dá outras providências.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais; 

Considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, e 

Considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020;

Considerando o acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199 que, em síntese, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 5º e 7º, parágrafo único, alínea “b”, do art. 10, incisos II e XII; e do art. 11, todos da Lei Complementar n° 98, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional TAF Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

Considerando a Lei Complementar nº 674, de 1] de outubro de 2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, com o objetivo de regularizar os aspectos funcionais dos servidores admitidos em data anterior à edição da LC nº 98/2001, e

Considerando o disposto no Parecer n° 00358/2023/SGPG/PGEMT, emitido pela Procuradoria Geral do Estado e no despacho nº 30217/2024/UAS/SEPLAG, exarado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão nos autos do processo SEPLAG-PRO-2022/07362 e apensos,

RESOLVE:

Art. 1º Os ocupantes dos cargos de Agente de Tributos Estaduais - ATE, declarado inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, admitidos em data anterior à edição da LC n° 98/2001, deverão ser reenquadrados em seus cargos originais de ingresso na carreira para a qual realizaram o concurso público ou que foram estabilizados, nos seguintes termos:

I - os servidores relacionados no Anexo I deste ato administrativo que ingressaram no serviço público estadual no cargo de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE, retornam ao mesmo cargo, observando as atribuições dispostas nos arts. 3º e 4º, nos termos do art. 5º, todos da Lei Complementar nº 674, de 1° de outubro de 2020;

II - os servidores relacionados no Anexo II deste ato administrativo que ingressaram no serviço público estadual no cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, retornam ao mesmo cargo, observando as atribuições dispostas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 674 de 01 de outubro de 2020.

Art. 2º O reenquadramento dos servidores constantes nos Anexos I e II observará o seguinte:

I - a mesma estrutura funcional e remuneratória de classe e nível aplicada ao extinto cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE;

II - a equivalência de classe e nível que o servidor ocupava em 12 de maio de 2020 no cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, data da publicação do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.199, conforme disposto nos anexos.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais a partir de 12 de maio de 2020.

Cuiabá, 06 de janeiro de 2024.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

ANEXO I

MATRÍCULA

VÍNCULO

NOME

CARGO

CLASSE E NÍVEL em 12/05/2020

8496

1

MARIA AURENI CORDEIRO VIANA

Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE

C-005

8016

1

SIDNEY DE ALMEIDA FERREIRA

Agente Arrecadador de Tributos Estaduais - AATE

C-005

ANEXO II

 

MATRÍCULA

VÍNCULO

NOME

CARGO

CLASSE E NÍVEL em 12/05/2020

1

24815

1

BENEDITO NERY GUARIM STROBEL

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

2

24812

1

PEDRINA MARIA SILVA BARROS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

3

24795

1

TEOBALDO CORDOBA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

4

25139

1

LUIZ CARLOS CORA RODRIGUES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

5

24874

1

ANTONIO SERGIO TENUTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

6

21188

1

FABIANE LACERDA DA COSTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

7

24829

1

EMERENCIANA AUXILIADORA BERNARDO DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

8

21184

1

AILTON PARREIRA DE MENDONCA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

9

21183

1

RAIMUNDO DIAS CABRAL

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

10

21225

1

MARIA REGINA DA CUNHA LEITE BORGES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

11

24871

1

CELSO DE MORAES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

12

25134

1

BERALDO DE FIGUEIREDO COSTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

13

8282

1

ADILSON JOSE DA SILVA CAMPOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

14

8728

1

CARLOS DA COSTA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

15

21185

1

BRUNO ROBERTO PEREIRA DE BRITO LUZ

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

16

8116

1

WILSON ALVES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

17

8487

1

MARIA SOARES CAMPOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

18

25135

1

MARINO ITAMARAGIBA GOMES HERNANDORENA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

19

21165

1

ISMAR DA COSTA MEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

20

24851

1

PETHERSEN BATISTA DO NASCIMENTO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

21

17424

1

VALDECI MENDES GUIMARAES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

22

24822

1

NAILHO TABORDA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

23

17425

1

MARCOS ANTONIO LOURENCO BRAGA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

24

17426

1

LUIZ CARLOS ALVAREZ BARCA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

25

52768

1

GILBERTO COLOGNESE VALANDRO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

26

21210

1

AILON WANDERLEY FRAGA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

27

17253

1

MANOEL LINO DA CONCEICAO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

28

24885

1

EMANUEL GONCALO MONTEIRO FORTES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

29

21193

1

MARLY APARECIDA TAVARES PAULETTI

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

30

8180

1

BENEDITA SAMIRA DUQUE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

31

21173

1

RAQUEL FERREIRA GOULART BIATTO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

32

8156

1

ARY MARTINS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

33

21222

1

JOAO DE ALENCAR TAVARES FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

34

8154

1

MILTON PEREIRA LEITE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

35

18804

1

ANDRE SOUZA BORGES NETO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

36

21121

1

SERGIO MARCIO FERNANDES DE MENDONCA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

37

8123

1

MANOEL DA SILVA MANTERO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

38

13306

1

BERNARDINA JOVANIL DA ROCHA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

39

16517

1

DILSON BENEDITO ALVES DA COSTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

40

24842

1

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

41

21214

1

IVAN NOBREGA DE FRANCA FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

42

7991

1

TONY BICUDO PAULA SOUZA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

43

24796

1

VALFREDO BORGES FARIAS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

44

8570

1

ANTONIO BERTAO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

45

21213

1

GETO ARAO SALLES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

46

16811

1

GERSON MARQUES DA ROCHA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

47

24889

1

IRACEMA JOSEFA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

48

21175

1

CLEONICIA CRUZ NUNES DE FARIA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

49

25978

1

AGUINALDO SANTOS DA GAMA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

50

24856

1

TEREZA MARIA HENICKA DE OLIVEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

51

24813

1

ROSECLEIDE DUARTE SIGARINI

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

52

15269

1

LEOVALDO ANTONIO APARECIDO DUARTE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

53

21178

1

JOSE MONTEIRO DA COSTA FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

54

24794

1

SILVERIO TEIXEIRA FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

55

18813

1

SERGIO GADOTTI

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

56

24852

1

SEBASTIAO CELESTINO DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

57

18231

1

CELSO BENEDITO BATISTA DE ALMEIDA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

58

24875

1

ALZINO BERNARDES DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

59

16916

1

FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

60

22210

1

ANTONIO NUNES DE CASTRO JUNIOR

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

61

21117

1

JAIME SECUNDINO HIPOLITO JUNIOR

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

62

8051

1

JOSE MARIA DA COSTA CAMPOS FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

63

8260

1

CARLOS ANTONIO COSTA GUEDES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

64

8350

1

IRACUAY MARQUES FONTES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

65

24892

1

JOAO BOSCO GRIGGI BORRALHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

66

21217

1

LUIS CARLOS DA COSTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

67

21194

1

NILTON LOURENCO DE PAULA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

68

8659

1

VILSON FERREIRA NOBRE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

69

21129

1

MARIA GONCALINA DE PINHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

70

18232

1

RUY PIRES DE OLIVEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

71

24803

1

MARCOS ANTONIO RECH

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

72

21223

1

JERONIMO SCHAFER

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

73

8580

1

ADELINO DE SOUZA LELIS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

74

24804

1

IVAN JORGE WINTER

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

75

24849

1

NORBERTO FRANCO DE GODOY

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

76

17244

1

ARQUIMEDES DAVID DE RESENDE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

77

25352

1

NEDINO BARBOZA DE OLIVEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

78

24805

1

LUCIA VILLELA DE MELLO SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

79

24850

1

PAULO CEZAR RODRIGUES COELHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

80

8039

1

CELSO JOSE DE CARVALHO MIGUEIS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

81

24810

1

MARISA DE FATIMA LEAO CASTILLO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

82

24847

1

JOSE PEDRO FARIA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

83

28469

1

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

84

16919

1

PAULO AFONSO ALVES DE MATOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

85

21205

1

CARLOS DE ALMEIDA COUTO NETO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

86

16924

1

JOSE DIAS COUTINHO FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

87

39249

1

CARLOS GODOY

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

88

44571

1

HERONIDES FRANCISCO DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

89

8468

1

FEIK NABOR DE BARROS JOAQUIM

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

90

24858

1

ROMULO LOPES CARVALHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

91

51723

1

GENESIO GALLIO FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

92

16611

1

GIACOMO BIANCHIN

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

93

21120

1

SILVANDO ANTONIO FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

94

24840

1

JOSE MENDES VIEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

95

21167

1

HELENA MARCIA BORGES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

96

8549

1

LAURO ROBERTO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

97

21207

1

CARLOS MARINO SOARES DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

98

24799

1

JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

99

16684

1

JORGE KURASSAKI

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

100

21202

1

LAERCIO TEIXEIRA DA CRUZ

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

101

71552

1

DILVAN COELHO DE MORAES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

102

8553

1

VALDIR ZAMPARONI DE ANDRADE

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

103

24838

1

JUSTINO SOARES FILHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

104

21133

1

LAURO REGINALDO RODRIGUES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

105

21203

1

NELSON DE SOUZA RIBEIRO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

106

13308

1

ELENITA FATIMA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

107

15874

1

CELIO ANTONIO DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

108

24843

1

JOSE DO CARMO RODRIGUES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

109

19191

1

TANIA DE CASSIA MACIEL

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

110

8540

1

NAMY GARCIA OURIVES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

111

24877

1

CARLOS ALBERTO SOUZA MIRANDA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

112

24831

1

CLEONILDA CRUZ NUNES GODINHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

113

24844

1

JOYCE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

114

18234

1

JESUS AUGUSTO COELHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

115

24839

1

JUARI RODRIGUES VIEIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

116

21154

1

JOAO BATISTA PEREIRA DE BARROS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

117

8721

1

PEDRO GOMES LIMA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

118

16809

1

TANIA REGINA GOTZSCH DE ALMEIDA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

119

21189

1

GILBERTO DE MATTOS QUEIROZ

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

120

21228

1

GEREMIAS PEDRO GENEROSO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

121

24826

1

MARINETE FIGUEIREDO COSTA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

122

21597

1

JOSE EURIPEDES FELICIO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

123

8457

1

LUIZ ALBERTO LONGUINHO DE SOUZA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

124

13307

1

NEY JOSE DE CAMPOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

125

8565

1

LUIS MAURO VIEGAS FERREIRA MENDES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

126

21141

1

JAUIR PAULINO DA SILVA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

127

24824

1

SEBASTIANA CATARINA DA FONSECA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

128

8642

1

LUIZ BERNARDO MACHADO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

129

8386

1

CESAR PAULO LIRA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

130

24864

1

MARA RUBIA FRANCA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

131

21166

1

HERBERT LOPES DOS SANTOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

132

21153

1

JOSE MAURICIO DE MATTOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

133

24855

1

JOSE ITAMAR PAES ANANIAS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

134

8578

1

LAZARO ELIAS DE SOUZA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

135

21169

1

MARIO MARCIO CARVALHO

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

136

24866

1

JOAO BARBOSA DE MOURA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

137

24880

1

EDITE MOREIRA BONS OLHOS

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

138

24888

1

ILZO REI DE HUNGRIA

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

139

8021

1

DALBERTO DA SILVA TORRES

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005

140

21164

1

DECIO DE OLIVEIRA SANCHES JUNIOR

Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE,

C-005
141 24860 1 PEDRO FERNANDES DE CAMARGO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
142 8620 1 ELIAS PEREZ VEZETIV Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
143 8552 1 OMAR ALMEIDA FERNANDES Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
144 18801 1 ADALBERTO AIRES FAVERO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
145 8442 1 CLOVIS DAMIAO MARTINS Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
146 8538 1 CARLOS MAGNO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
147 8531 1 JOSE ALENCAR DE SOUZA Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
148 8244 1 ERNANI ALVES DE SOUZA Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
149 8696 1 TEMISTOCLES CARVALHO NETO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
150 8175 1 MARIO MARCIO MATOSO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005
151 8105 1 NEWTON LUIZ CABRAL PINTO Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE, C-005