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Exibindo: 33 normas.

Portaria SAT nº 643 de 17/01/1992 - MS

Estadual - Publicado em 17 jan 1992

Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica.

Portaria SAT nº 641 de 14/01/1992 - MS

Estadual - Publicado em 14 jan 1992

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para cobrança do diferencial de alíquotas, revoga a PORTARIA SAT nº 561/91, de 2 de maio de 1991 e dá outras providências.

Portaria SAT nº 637 de 06/01/1992 - MS

Estadual - Publicado em 6 jan 1992

Prorroga o prazo para aplicação dos controles previstos pela PORTARIA SAT nº 622/91, de 20 de novembro de 1991.

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