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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 5632 DE 24/02/2021 - MS

Estadual - Publicado em 25 fev 2021

Altera a redação de dispositivos do Anexo II da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas.

Lei nº 5633 DE 24/02/2021 - MS

Estadual - Publicado em 26 fev 2021

Dispõe sobre a divulgação da proibição de exploração de trabalho infantil, mediante a afixação de cartazes, nos locais que menciona.

Lei nº 5628 DE 12/02/2021 - MS

Estadual - Publicado em 17 fev 2021

Suspende, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do Decreto nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.5.1.1.0), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

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