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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 5575 DE 13/10/2020 - MS
Estadual - Publicado em 14 out 2020
Lei nº 5559 DE 31/08/2020 - MS
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Lei nº 5545 DE 27/07/2020 - MS
Estadual - Publicado em 28 jul 2020
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.101 , de 25 de outubro de 2011.
Lei nº 5547 DE 27/07/2020 - MS
Estadual - Publicado em 28 jul 2020
Lei nº 5534 DE 25/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 26 jun 2020
Lei nº 5533 DE 18/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 5532 DE 18/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2020
Lei nº 5530 DE 10/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 15 jun 2020
Lei nº 5524 DE 03/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 4 jun 2020
Lei nº 5517 DE 01/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2020
Lei nº 5516 DE 01/06/2020 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2020
Lei nº 5493 DE 12/03/2020 - MS
Estadual - Publicado em 13 mar 2020
Lei nº 5490 DE 06/02/2020 - MS
Estadual - Publicado em 7 fev 2020
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