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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 348 DE 29/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 set 2025

Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 303/2022 que institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 347 DE 18/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

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