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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 350 DE 04/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivo na Lei Complementar Nº 114/2005, nos termos que especifica.

Lei Complementar nº 349 DE 28/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 29 out 2025

Dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido em cada período de apuração, em favor dos Fundos que especifica.

Lei Complementar nº 348 DE 29/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 30 set 2025

Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 303/2022 que institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 347 DE 18/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).

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