O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. 239 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

“Art. 239. ....................................:

....................................................

II - .............................................:

....................................................

d) excepcionalmente, em caso de necessidade da Administração, as funções de plantonista, em não havendo na localidade Delegados de Polícia de classe inferior suficientes para compor a escala de plantão, respeitada a antiguidade na classe especial;

...........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de novembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado