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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 77 DE 18/04/2017 - MS

Estadual - Publicado em 19 abr 2017

Acrescenta os arts. 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, para instituir o Regime de Limitação de Gastos, e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 76 DE 11/04/2017 - MS

Estadual - Publicado em 17 abr 2017

Altera a redação do disposto no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

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