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Estadual - Publicado em 23 dez 2011
Acrescenta dispositivos ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que tratam de Escrituração Fiscal Digital - EFD e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 1 dez 2011
Fixa os Valores e Homologa o Realinhamento Tarifário da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA.
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