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Exibindo: 38 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 12 DE 14/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 17 jul 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 11 DE 13/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 10 DE 07/07/2020 - MA
Estadual - Publicado em 13 jul 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 7 DE 28/04/2020 - MA
Estadual - Publicado em 30 abr 2020
Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ nº 4 DE 21/02/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 fev 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 5 DE 21/02/2020 - MA
Estadual - Publicado em 2 mar 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 3 DE 07/02/2020 - MA
Estadual - Publicado em 12 fev 2020
Autoriza a reativação de parcelamento de créditos tributários, nas condições que especifica.
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