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Exibindo: 38 normas.
Resolução Administrativa GABIN nº 27 DE 21/12/2020 - MA
Estadual - Publicado em 24 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 26 DE 02/12/2020 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 25 DE 01/12/2020 - MA
Estadual - Publicado em 4 dez 2020
Resolução Administrativa SEFAZ nº 24 DE 30/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 2 dez 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 29/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 9 nov 2020
Resolução Administrativa SEFAZ nº 23 DE 27/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 27 nov 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 22 DE 16/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 19 nov 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 21 DE 06/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 12 nov 2020
Resolução Administrativa SEFAZ nº 20 DE 04/11/2020 - MA
Estadual - Publicado em 10 nov 2020
Resolução Administrativa SEFAZ nº 18 DE 28/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 28 out 2020
Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ nº 17 DE 15/10/2020 - MA
Estadual - Publicado em 26 out 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 16 DE 30/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 2 out 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 15 DE 10/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 15 set 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 14 DE 02/09/2020 - MA
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Resolução Administrativa GABIN nº 13 DE 05/08/2020 - MA
Estadual - Publicado em 13 ago 2020
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