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Exibindo: 4 normas.
Medida Provisória nº 158 DE 12/12/2013 - MA
Estadual - Publicado em 12 dez 2013
Medida Provisória nº 152 DE 16/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2013
Altera dispositivos da Lei nº 9.436, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 151 DE 16/10/2013 - MA
Estadual - Publicado em 18 out 2013
Altera dispositivos da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 148 DE 04/07/2013 - MA
Estadual - Publicado em 5 jul 2013
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