A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder compensação financeira, a título de subvenção econômica, no preço do litro de leite de vaca paga aos produtores e laticínios, no âmbito do Programa Leite é Vida, visando fortalecer a produção do pequeno agricultor familiar e implementar os mecanismos de segurança alimentar e nutricional, equilibrar o elevado custo de produção do leite de vaca beneficiado e integrar os segmentos da cadeia produtiva do leite.

Art. 2º O valor da subvenção econômica será calculado considerando-se a diferença entre o valor do litro de leite de vaca fixado no exercício de 2013 em R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) para o produtor e R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos) para o laticínio e os respectivos valores fixados para ambos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por ato próprio, poderá fixar anualmente o valor do litro leite de vaca a ser praticado como parâmetro para a definição do cálculo da subvenção econômica concedida por esta Medida Provisória.

Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com o pagamento da subvenção econômica prevista nesta Medida Provisória serão oriundos do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP e serão consignados anualmente na ação orçamentária 2487 - Distribuição de Leite Com Condicionalidade - Leite é Vida da programação da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento

RICARDO JORGE MURAD

Secretário de Estado da Saúde

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar

RAIMUNDO COELHO DE SOUSA

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em exercício