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Exibindo: 42 normas.
Lei nº 11716 DE 12/05/2022 - MA
Estadual - Publicado em 12 mai 2022
Lei nº 11687 DE 05/05/2022 - MA
Estadual - Publicado em 11 mai 2022
Rep. - Institui a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
Lei nº 11673 DE 19/04/2022 - MA
Estadual - Publicado em 19 abr 2022
Lei nº 11665 DE 12/04/2022 - MA
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 11666 DE 12/04/2022 - MA
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 11668 DE 12/04/2022 - MA
Estadual - Publicado em 18 abr 2022
Lei nº 11662 DE 31/03/2022 - MA
Estadual - Publicado em 1 abr 2022
Lei nº 11659 DE 30/03/2022 - MA
Estadual - Publicado em 1 abr 2022
Lei nº 11651 DE 03/02/2022 - MA
Estadual - Publicado em 7 fev 2022
Lei nº 11656 DE 03/02/2022 - MA
Estadual - Publicado em 7 fev 2022
Lei nº 11645 DE 11/01/2022 - MA
Estadual - Publicado em 11 jan 2022
Lei nº 11644 DE 04/01/2022 - MA
Estadual - Publicado em 4 jan 2022
Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e dá outras providências.
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