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Exibindo: 47 normas.

Lei nº 10418 DE 15/03/2016 - MA

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

Rep. - Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus.

Lei nº 10412 DE 05/01/2016 - MA

Estadual - Publicado em 5 jan 2016

Institui alterações na Lei Estadual de Proteção aos Animais (Lei nº 10.169/2014) e dá outras providências.

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