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Exibindo: 32 normas.
Estadual - Publicado em 20 jan 2025
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Maranhão Juros Zero, reinstituído pela Lei Nº 12418/2024, e regulamentado pelo Decreto Nº 39583/2024.
Estadual - Publicado em 9 jan 2025
Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025.
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