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Exibindo: 40 normas.
Decreto nº 31549 DE 15/03/2016 - MA
Estadual - Publicado em 15 mar 2016
Decreto nº 31534 DE 11/03/2016 - MA
Estadual - Publicado em 11 mar 2016
Decreto nº 31535 DE 11/03/2016 - MA
Estadual - Publicado em 11 mar 2016
Altera o anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
Decreto nº 31523 DE 03/03/2016 - MA
Estadual - Publicado em 3 mar 2016
Decreto nº 31509 DE 25/02/2016 - MA
Estadual - Publicado em 25 fev 2016
Decreto nº 31510 DE 25/02/2016 - MA
Estadual - Publicado em 25 fev 2016
Decreto nº 31488 DE 04/02/2016 - MA
Estadual - Publicado em 4 fev 2016
Decreto nº 31479 DE 29/01/2016 - MA
Estadual - Publicado em 29 jan 2016
Decreto nº 31480 DE 29/01/2016 - MA
Estadual - Publicado em 29 jan 2016
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
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