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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 27.332 de 27/04/2011 - MA
Estadual - Publicado em 28 abr 2011
Decreto nº 27318 DE 14/04/2011 - MA
Estadual - Publicado em 15 abr 2011
Decreto nº 27.293 de 05/04/2011 - MA
Estadual - Publicado em 5 abr 2011
Decreto nº 27.284 de 30/03/2011 - MA
Estadual - Publicado em 31 mar 2011
Decreto nº 27.283 de 30/03/2011 - MA
Estadual - Publicado em 31 mar 2011
Decreto nº 27.282 de 30/03/2011 - MA
Estadual - Publicado em 31 mar 2011
Decreto nº 27.281 de 30/03/2011 - MA
Estadual - Publicado em 31 mar 2011
Revoga dispositivo do Decreto nº 26.643, de 21 de junho de 2010.
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