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Exibindo: 95 normas.

Decreto nº 23.228 de 24/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 27 jul 2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 23.227 de 24/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 27 jul 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

Decreto nº 23.195 de 10/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 10 jul 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de diferimento do ICMS nas operações que indica.

Decreto nº 23.143 de 11/06/2007 - MA

Estadual - Publicado em 11 jun 2007

Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Decreto nº 23.118 de 29/05/2007 - MA

Estadual - Publicado em 31 mai 2007

Regulamenta a Lei nº 8.521, de 30 de novembro de 2006, que dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, o controle, a inspeção, a fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins, e dá outras providências.

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