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Exibindo: 95 normas.

Decreto nº 23.261 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

Decreto nº 23.260 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Decreto nº 23.259 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Decreto nº 23.258 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Dispõe, com fulcro no Convênio ICMS 140/06, sobre a vigência do Convênio ICMS 69/04, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Decreto nº 23.257 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Inclui o Anexo 18 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Decreto nº 23.256 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Decreto nº 23.255 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 23.254 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

Decreto nº 23.253 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Prorroga prazo de dispositivo do Regulamento do ICMS, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Decreto nº 23.252 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Decreto nº 23.251 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações que indica.

Decreto nº 23.250 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Decreto nº 23.249 de 30/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 3 ago 2007

Autoriza, excepcionalmente, o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem Memória de Fita Detalhe - MFD.

Decreto nº 23.245 de 24/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 27 jul 2007

Altera dispositivo do Decreto nº 19.135, de 28 de outubro de 2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Decreto nº 23.244 de 24/07/2007 - MA

Estadual - Publicado em 27 jul 2007

Altera o Decreto nº 19.140/02, integrante do Anexo 3.0 do RICMS/03, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

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