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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 21 jan 2025
Consulta se está correta a emissão de nota fiscal de consumidor sem identificação do CNPJ da empresa destinatária quando acompanhada de nota fiscal eletrônica modelo 55 emitida para a mesma operação.
Estadual - Publicado em 6 jan 2025
ICMS. Saída interna de alho, polvilho e coco seco. Agricultor familiar. Aplicabilidade da isenção prevista na Lei nº 18.560/2014.
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