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Exibindo: 63 normas.

Lei nº 20958 DE 12/01/2021 - GO

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

Prorroga a vigência do Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental - REL, instituído pela Lei estadual nº 20.773, de 08 de maio de 2020.

Lei nº 20960 DE 12/01/2021 - GO

Estadual - Publicado em 12 jan 2021

Assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.

Lei nº 20957 DE 04/01/2021 - GO

Estadual - Publicado em 5 jan 2021

Dispõe sobre o Programa Universitário do Bem - PROBEM.

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