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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional Nº 88 DE 16/12/2025 - GO

Estadual - Publicado em 17 dez 2025

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás para instituir o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), do Estado de Goiás.

Emenda Constitucional nº 87 DE 16/10/2025 - GO

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Altera o art. 15 da Constituição Estadual do Estado de Goiás.

Emenda Constitucional nº 86 DE 08/05/2025 - GO

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Altera a Constituição do Estado de Goiás.

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