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Exibindo: 49 normas.

Decreto nº 10202 DE 19/01/2023 - GO

Estadual - Publicado em 19 jan 2023

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 10194 DE 05/01/2023 - GO

Estadual - Publicado em 6 jan 2023

Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamentoadministrativo de questões de naturezatributária, e na Lei federal nº 13.105 (Códigode Processo Civil), de 16 de março de 2015.

Decreto nº 10191 DE 02/01/2023 - GO

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 10192 DE 02/01/2023 - GO

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

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