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Exibindo: 53 normas.

Decreto nº 10172 DE 01/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 2 dez 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 10175 DE 06/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Decreto nº 10177 DE 06/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 7 dez 2022

Altera os Anexos V -B, VIII e XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

Decreto nº 10185 DE 29/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 29 dez 2022

Altera o Decreto n° 5.362, de 21 de fevereiro de 2001, que regulamenta a Lei n° 13.613, de 11 de maio de 2000.

Decreto nº 10188 DE 30/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, com base nos critérios de saúde, referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022.

Decreto nº 10187 DE 30/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Decreto nº 10190 DE 30/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Decreto nº 10189 DE 30/12/2022 - GO

Estadual - Publicado em 30 dez 2022

Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, com base nos critérios de educação, referente à entrega dos 10% (dez por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022.

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