Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Resolução -> 2024
Exibindo: 1 norma.
Estadual - Publicado em 19 mar 2024
Disciplina a Lei Complementar nº 1.067/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »