Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Parecer Normativo -> 2023

Exibindo: 16 normas.

Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 01/12/2023 - ES

Estadual - Publicado em 4 dez 2023

ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com peixes - definição do produto para fins de aplicação do benefício fiscal previsto no art. 70, IX, “G” do RICMS-ES.

Parecer Normativo nº 28 DE 29/09/2023 - ES

Estadual - Publicado em 29 mar 2023

ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal – convênio ICMS nº 106/1996 – art. 99 do RICMS/ES – art. 49-a da lei nº 7.000/2001 – parecer normativo 0001/2022 – tomador como substituto tributário na hipótese de contrato para prestações sucessivas – recolhimento do ICMS-transporte de acordo com o regime adotado pela empresa transportadora – art. 269 do RICMS/ES 1. Conforme entendimento emanado no parecer normativo nº 0001/2022, por se tratar de regra de não cumulatividade, o art. 99 do RICMS/ES, que regulamenta o art. 49-a da lei nº 7.000/2001, encontra-se em pleno vigor, sendo possível a empresa transportadora se beneficiar dos créditos oriundos da aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras-de-ar de reposição, bem como os fretes correspondentes, utilizados em veículos próprios, para abater dos débitos oriundos da prestação de sua atividade. 2. Tal aproveitamento de crédito pode se dar de maneira ordinária (art. 99, §§ 1º e 2º, do RICMS/ES) ou presumida, conforme o §9º do art. 99 do RICMS/ES. 3. Nos casos de prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, vinculadas a contratos para prestações sucessivas, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do icms-transporte, devendo observar o tipo de regime adotado pelo transportador, conforme os parágrafos 2º e 3º do art. 269 do RICMS/ES.

Parecer Normativo nº 159 DE 11/03/2023 - ES

Estadual - Publicado em 11 mar 2023

ICMS – substituição tributária – carnes e seus sucedâneos. – frigorífico de outra unidade da federação – vencimento da obrigação – redução de base de cálculo (Art. 70, LXXI do RICMS-ES) 1. A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais depende de acordo específico celebrado entre os estados interessados, nos termos do Art. 9º da lei complementar nº 87/96. 2. Na hipótese de operação interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária no estado de destino em que não há acordo firmado mediante convênio ou protocolo, caberá ao destinatário, na entrada, proceder o recolhimento do imposto a título de st, com vencimento previsto de acordo com o art. 168, § 1º, II, do RICMS/ES. 3. A norma do art. 70, LXXI do RICMS-ES tem como destinatário o estabelecimento industrial localizado neste estado e somente se aplica nas operações internas realizadas nesta circunscrição, conforme previsão expressa, não sendo permitido ao contribuinte deste estado, qualificado como açougue, mercado ou supermercado e afins, a utilização do benefício da redução de base de cálculo do ICMS na apuração do ICMS-ST na entrada interestadual de mercadoria adquirida de indústria frigorífica com sede em outra unidade da federação.

Parecer Normativo nº 50 DE 31/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 31 jan 2023

ICMS - substituição tributária para frente – operações com carnes e derivados - inexistência de condições materiais - perda da individualidade da mercadoria e encerramento do ciclo de tributação - mercadorias sujeitas a processo de transformação - inaplicabilidade nas operações com mercadorias que sofrerão transformação destinadas para estabelecimentos com atividades de restaurante, padaria, pizzaria, lanchonete, cozinha industrial e assemelhados. 1. Mesmo não sendo as atividades de restaurante, lanchonete, pizzaria, padaria, cozinha industrial e assemelhados considerados industrialização, na forma como definida na legislação do ipi, é preciso considerar que há um inequívoco processo de transformação, a ser realizada por esses estabelecimentos, nas aquisições de carnes e derivados, de forma que existirá a perda da individualidade desses produtos, que passarão a ser incorporados a um outro distinto. 2. Nas operações internas, com carnes e derivados, destinadas a restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, cozinhas industriais e assemelhados, não haverá sujeição ao regime de substituição tributária, conquanto havendo a perda da individualidade dos produtos, por ocasião da transformação a ser realizada por esses adquirentes, restará encerrado o ciclo de tributação do icms em relação aos mesmos, atraindo-se, dessa forma, teleologicamente, a regra de inaplicabilidade inserta no art. 180, iii, do ricms/es. 3. Caso tenha ocorrido o pagamento antecipado, é possível pleitear a restituição, com fundamento no art. 171, iv, “e”, do ricms/es, devendo-se, no entanto, atentar para o disposto no art. 172, do mesmo diploma normativo, para fins de se identificar a legitimidade do requerente.

Parecer Normativo nº 52 DE 31/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 31 jan 2023

ICMS – compete – indústria metalmecânica – operação interestadual – crédito presumido. 1. Nas operações de transferência da consulente para sua matriz (até 14/10/2021), admite-se o uso do benefício (Art. 530-L-F, II, RICMS-ES), observadas as exigências estabelecidas pelo regulamento (Art. 530-L-F, § 1º, I, “B”, II E III, RICMS-ES). 2. Considerando a alíquota interestadual (12%) e o crédito presumido (9,3%), a carga tributária resultante na operação implica no percentual de 2,70% (12% - 9,3%), conforme sugerido pela consulente.

Parecer Normativo nº 42 DE 27/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, i, da lei complementar nº 87/96 – art. 3º, i, da lei estadual nº 7.000/01 – ação declaratória de constitucionalidade nº 49 (adc 49) – incidência do imposto 1. O stf julgou improcedente o pedido formulado na adc 49, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, ii, 12, i, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da lei complementar federal nº 89/96 (lei kandir); 2. Foram opostos embargos de declaração à decisão, que, até a presente data, ainda estão pendentes de julgamento; 3. Continuam aplicáveis os dispositivos legais que dispõem sobre a incidência do icms nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Parecer Normativo nº 43 DE 27/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – compete/es – art. 5º da lei nº 10.568/16 – art. 530-l-f do RICMS/ES – indústria metalmecânica – aplicabilidade 1. As operações de desbobinamento, endireitamento e corte de vergalhão enquadram-se no conceito de industrialização, de forma que a saída dos produtos resultantes (ncm 7213.10.00 e ncm 7214.20.00) pode ser beneficiada pela redução da base de cálculo prevista no art. 5º, i, alínea “a”, da lei nº 10.568/16.

Parecer Normativo nº 44 DE 27/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – operação de compra e venda de recarga de telefonia móvel celular – intermediação de serviço de telecomunicação – atividade não sujeita à incidência do icms – obrigatoriedade de emissão de nota fiscal 1. As operações de compra e venda de recarga de telefonia móvel celular, por meio de cartões ou créditos virtuais, não estão sujeitas à incidência do icms. 2. A atividade possui natureza de intermediação de serviço de comunicação entre a empresa de telecomunicação e o usuário final do serviço, e não de prestação de serviço de comunicação. 3. Persiste para o estabelecimento que realizar a operação a obrigação de emitir nota fiscal, com indicação da não incidência em campo próprio. 4. A emissão de nota fiscal globalizada depende da celebração de regime especial de obrigação acessória (REOA), nos termos do art. 531 do RICMS/ES.

Parecer Normativo nº 45 DE 27/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – industrialização por encomenda entre estabelecimentos da mesma empresa – art. 502 do ricms/es – compete/es atacadista – art. 16 da lei nº 10.568/16 1. É aplicável o regime de industrialização por encomenda previsto no art. 500 e seguintes do ricms/es entre estabelecimentos da mesma empresa. 2. O regime é aplicável a operações interestaduais, devendo-se, entretanto, verificar também as legislações internas dos demais estados envolvidos e o entendimento dos seus fiscos. 3. O benefício do compete/es atacadista do art. 16 da lei nº 10.568/16 é aplicável a estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, iv do ripi desde que seu cnae principal seja de comércio atacadista.

Parecer Normativo nº 46 DE 27/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

ICMS – aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – art. 83 do RICMS/ES – crédito icms – livro ciap 1. A apropriação do crédito do icms referente às entradas de bens destinados ao ativo imobilizado pode ser feita dentro do período de quatro anos contados da entrada do bem no estabelecimento. Caso o bem seja alienado antes de decorridos quatro anos da sua aquisição, o crédito remanescente deve ser cancelado e a escrituração no livro ciap deve ser interrompida.

Parecer Normativo nº 39 DE 26/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 26 jan 2023

ICMS – regime aduaneiro especial de admissão temporária – IN RFB nº 1.600/2015 – isenção do art. 5º, CXVI, DO RICMS/ES – redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES 1. A in rfb nº 1.600/2015 regulamenta os regimes aduaneiros especiais de “admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos” e de “admissão temporária para utilização econômica”. 2. A isenção prevista no art. 5º, CXVI, do RICMS/ES é aplicável apenas ao caso de recebimento do exterior de mercadoria ou bem importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. 3. Ao caso de importação do exterior de mercadoria ou bem sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, é aplicável a redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES.

Parecer Normativo nº 40 DE 26/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 26 jan 2023

ICMS – compete/es – benefício do art. 20 da lei nº 10.568/16, regulamentado pelo art. 530-l-r-f do ricms/es, não abrange atividade de padarias – exigência de atividade principal de bares, restaurantes e empresas preparadoras de refeições coletivas 1. Padarias não podem aderir ao benefício de redução de base de cálculo do art. 20 da lei nº 10.568/16, ainda que possuam atividade secundária com cnae relacionado a bares e restaurantes; 2. O termo “e similares” contido no artigo refere-se a atividades de mesma natureza de bares e restaurantes, não abrangendo a atividade desenvolvida por padarias, que possui natureza econômica distinta e cnae próprio.

Parecer Normativo nº 41 DE 26/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 26 jan 2023

Energia elétrica - ambiente de contratação livre - aquisição por cooperativa - consumo e creditamento pelos cooperados - artigo 486, §1º ricms-es - analogia – impossibilidade. 1. Nos termos da legislação em vigor, o consumo de energia elétrica descrito pela consulente somente concederá direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033. 2. A operação tratada na consulta não configura a hipótese regulamentada no artigo 486-a, §1º, do ricms-es, pois cooperativa e cooperados possuem estabelecimentos com titularidades diferentes. 3. A legislação estadual determina que a saída de energia elétrica do estabelecimento do contribuinte é fator gerador do icms, configurando a obrigação acessória de emissão de nota fiscal.

Parecer Normativo nº 18 DE 18/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 18 jan 2023

ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, I, da lei complementar n.º 87/96 – art. 3.º, I, da lei estadual n.º 7.000/01 – ação declaratória de constitucionalidade n.º 49 (adc 49) pendente de conclusão de julgamento – incidência do imposto – possibilidade de utilização do crédito presumido outorgado no âmbito do invest-es. 1. O legislador, levando em consideração a autonomia de cada estabelecimento, fez recair a incidência do icms sobre as transferências, ainda que não haja a transmissão da titularidade da mercadoria, conforme disposto no art. 12, i, da lei complementar n.º 87/96 (lei kandir) e art. 3.º, i, da lei n.º 7.000/01. 2. O stf julgou improcedente o pedido formulado na adc 49, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3.º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4.º, da lei complementar federal n.º 87/96. 3. Foram opostos embargos de declaração à decisão, que, até a presente data, ainda estão pendentes de julgamento. 4. Continuam, assim, aplicáveis os dispositivos legais que dispõem sobre a incidência do icms nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 5. É possível a utilização do crédito presumido, de que trata o art. 3.º, III, da lei n.º 10.550/16 (invest-es), em toda e qualquer operação interestadual de saída sujeita à tributação pelo ICMS.

Parecer Normativo nº 9 DE 06/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 6 jan 2023

ICMS – operador de logística e empresas satélites funcionando no mesmo endereço – possibilidade de empresas pertencerem ao mesmo grupo empresarial – impossibilidade de operador logístico exercer outras atividades – necessidade de endereços com complementos diferentes entre os diversos estabelecimentos – necessidade de infraestruturas independentes no caso de empresas satélites industriais – contrato de logística como requisito decorrente da autonomia dos estabelecimentos. 1. Apesar de não haver impedimento para funcionamento no mesmo local de empresas satélites e a operadora logística pertencentes ao mesmo grupo empresarial, a leitura do artigo 11, § 5º, ii, do ricms/es é clara ainda quanto à delimitação das atividades do operador logístico, que se restringe à atividade de organização logística do transporte de carga, cnae 5250-8/04, conjugada com a atividade de armazém geral, cnae 5211-7/01 ou de depósito de mercadorias para terceiros, cnae 5211-7/99, não sendo permitidas outras Atividades empresariais. 2. É permitido o funcionamento simultâneo de operador logístico e empresas satélite no mesmo local, mas o endereço de cada um dos estabelecimentos deve possuir complementos diferentes, nos termos do artigo 40-b-a do ricms/es. 3. O artigo 11, § 6º, do ricms/es impõe a condição de que cada empresa satélite possua infraestrutura autônoma e independente das demais empresas satélites estabelecidas nas dependências da empresa operadora de logística. 4. Em virtude da autonomia dos estabelecimentos, ainda que todos pertençam ao mesmo titular, é necessário um contrato de logística entre eles para o funcionamento no mesmo endereço.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »